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Qual autoridade do órgão onde o servidor está em exercício integra a comissão de avaliações para promoção?

Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Itajaí (SC): Lei Municipal nº 2.960/1995 Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC, responda:

Qual autoridade do órgão onde o servidor está em exercício integra a comissão de avaliações para promoção?
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Resposta

O Secretário ou equivalente do órgão em que o servidor exerce suas funções.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As avaliações necessárias às promoções serão efetuadas por Comissão presidida pelo Secretário de Administração, e formada por 3 membros por ele nomeados, sendo um deles, obrigatoriamente, o Presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, ou seu representante, além do Secretário ou equivalente do órgão onde o servidor tem exercício.

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