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Servidor suspenso disciplinarmente pode ser promovido?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Servidor suspenso disciplinarmente pode ser promovido?
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Resposta
Não. Servidor suspenso disciplinarmente por decisão administrativa não pode ser promovido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Não poderá ser promovido o servidor nos seguintes casos:
I - quando não tenha o interstício de 24 ( vinte e quatro ) meses de efetivo e ininterrupto exercício na classe para as promoções no cargo, na data de instauração do processo de promoções, salvo o disposto no art. 45;
II - quando não tenha o interstício de 12 ( doze ) meses de efetivo e ininterrupto exercício no cargo para as promoções de nível salarial, na data de instauração do processo das promoções, salvo o disposto no art. 45;
III - enquanto em estágio probatório, observado o disposto no art. 45;
IV - se estiver suspenso disciplinarmente, em virtude de decisão administrativa.
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