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Quando a data de concessão ocorre em relação ao ato da promoção?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quando a data de concessão ocorre em relação ao ato da promoção?
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Resposta
A data de concessão ocorre sempre após o ato da promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os direitos e vantagens que decorrem da promoção serão auferidos a partir da data de sua concessão, que será sempre posterior ao ato da promoção.
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