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Que exigência normativa devem observar as regras que disciplinam promoções dos servidores municipais de Itajaí?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que exigência normativa devem observar as regras que disciplinam promoções dos servidores municipais de Itajaí?
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Resposta
As regras que disciplinam promoções devem observar as prescrições legais e os regulamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Compete ao órgão de pessoal processar as promoções, cujas normas respeitarão as prescrições da Lei e regulamentos.
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