Flashcard FC824570
Em que situação o servidor faz jus ao recebimento do vencimento?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação o servidor faz jus ao recebimento do vencimento?
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Resposta
No efetivo exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
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