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Em que situação a remuneração é devida ao servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação a remuneração é devida ao servidor?
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Resposta
A remuneração é devida quando há o efetivo exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e mais vantagens pecuniárias permanentes atribuídas através de dispositivos legais ou regulamentos.
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