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Que tipo de vantagens integra a remuneração além do vencimento?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que tipo de vantagens integra a remuneração além do vencimento?
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Resposta
As vantagens pecuniárias permanentes integram a remuneração, desde que previstas em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e mais vantagens pecuniárias permanentes atribuídas através de dispositivos legais ou regulamentos.
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