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Que obrigação quanto à assiduidade ao trabalho impõe a lei ao servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que obrigação quanto à assiduidade ao trabalho impõe a lei ao servidor?
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Resposta
A obrigação de não faltar ao serviço, salvo situação prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Nenhum servidor poderá faltar ao serviço, salvo motivo legal.
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