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Quando é permitida a ausência do servidor ao serviço?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quando é permitida a ausência do servidor ao serviço?
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Resposta
Quando houver motivo legal que justifique a ausência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Nenhum servidor poderá faltar ao serviço, salvo motivo legal.
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