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Que penalidade é aplicada ao servidor que faltar ao serviço?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que penalidade é aplicada ao servidor que faltar ao serviço?
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Resposta
Perde a remuneração do dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O servidor perderá:
I - a remuneração do dia quando faltar ao serviço;
II - um terço da remuneração do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo de até 30 (trinta) minutos, ou quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.
Parágrafo Único. O servidor perderá a remuneração do respectivo repouso remunerado, quando a falta injustificada na semana. (Redação dada pela Lei nº 3898/2003)
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