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Que consequência recai sobre a autoridade que ordenar a dispensa irregular do registro de ponto?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que consequência recai sobre a autoridade que ordenar a dispensa irregular do registro de ponto?
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Resposta
Incorre em responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O registro de freqüência é diário e manual, mecânico ou eletrônico, na forma do regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para efeito de pagamento e remuneração.
§ 1º - Todos os servidores devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido.
§ 2º - O registro de entrada e saída deve ser feito pelo próprio servidor.
§ 3º - Nenhum servidor pode deixar seu local de trabalho durante o expediente sem autorização.
§ 4 - Salvo nos casos expressamente previstos nesta Lei, é vedado dispensar o servidor do registro de ponto e abonar faltas no serviço.
§ 5º - A infração do disposto no parágrafo anterior importa na responsabilidade da autoridade que ordenar, sem prejuízo da ação disciplinar cabível. (Redação dada pela Lei nº 3898/2003)
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