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Quem é competente para determinar o período de trabalho de cada repartição no âmbito municipal?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem é competente para determinar o período de trabalho de cada repartição no âmbito municipal?
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Resposta
O Prefeito e o Presidente da Câmara, cada um dentro de sua respectiva área de jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O Prefeito ou o Presidente da Câmara, em suas respectivas áreas de jurisdição, determinarão para cada repartição o período de trabalho, conforme o artigo 47, inciso XLII, da Lei Orgânica do Município.
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