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O que deve ser determinado pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara para cada repartição?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que deve ser determinado pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara para cada repartição?
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Resposta
O período de trabalho aplicável a cada repartição municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O Prefeito ou o Presidente da Câmara, em suas respectivas áreas de jurisdição, determinarão para cada repartição o período de trabalho, conforme o artigo 47, inciso XLII, da Lei Orgânica do Município.
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