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Que norma municipal superior deve ser observada ao fixar o período de trabalho das repartições?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que norma municipal superior deve ser observada ao fixar o período de trabalho das repartições?
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Resposta
Deve-se observar a Lei Orgânica do Município, na previsão que disciplina jornada e período de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O Prefeito ou o Presidente da Câmara, em suas respectivas áreas de jurisdição, determinarão para cada repartição o período de trabalho, conforme o artigo 47, inciso XLII, da Lei Orgânica do Município.
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