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Quem pode autorizar o encerramento do funcionamento de repartições públicas nos dias úteis?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem pode autorizar o encerramento do funcionamento de repartições públicas nos dias úteis?
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Resposta
A lei estabelece que somente o Chefe do Poder Executivo pode autorizar o encerramento do funcionamento das repartições públicas nos dias úteis, podendo essa atribuição ser exercida por autoridade delegada prevista na Lei Orgânica Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo, salvo por determinação de autoridade delegada, de acordo com o inciso IV do artigo 51, da Lei Orgânica Municipal, poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.
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