Flashcard FC824604
A Administração pode determinar que uma repartição pública deixe de funcionar?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A Administração pode determinar que uma repartição pública deixe de funcionar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Administração pode determinar que repartições públicas deixem de funcionar, desde que haja determinação do Chefe do Poder Executivo ou de autoridade delegada conforme a Lei Orgânica Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo, salvo por determinação de autoridade delegada, de acordo com o inciso IV do artigo 51, da Lei Orgânica Municipal, poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em