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Qual é a regra geral sobre descontos na remuneração ou provento do servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é a regra geral sobre descontos na remuneração ou provento do servidor?
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Resposta
A lei estabelece a vedação de descontos sobre a remuneração ou provento do servidor, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei ou por ordem judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.
Parágrafo Único. Poderá haver, mediante autorização do servidor, consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, na forma definida em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação acrescida pela Lei nº 5973/2011) (Regulamentado pelo Decreto nº 11.452/2018)
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