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Quais medidas constritivas estão vedadas sobre vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quais medidas constritivas estão vedadas sobre vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores?
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Resposta
Estão vedados o arresto, o sequestro e a penhora sobre vencimentos, remunerações, proventos e outras vantagens pecuniárias atribuídas a servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O vencimento, remuneração, provento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída a servidor, ativo ou inativo não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto quando se tratar de:
I - prestação de alimentos resultante de decisão judicial;
II - reposição ou indenização à Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis.
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