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Quando a reposição ou indenização à Fazenda Pública permite a constrição sobre vencimentos de servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quando a reposição ou indenização à Fazenda Pública permite a constrição sobre vencimentos de servidor?
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Resposta
Quando se tratar de reposição ou indenização devida à Fazenda Pública, nos termos constitucionais e da legislação aplicável, os vencimentos e demais vantagens do servidor poderão ser sujeitos a arresto, sequestro ou penhora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O vencimento, remuneração, provento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída a servidor, ativo ou inativo não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto quando se tratar de:
I - prestação de alimentos resultante de decisão judicial;
II - reposição ou indenização à Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis.
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