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Que interesses e princípios devem ser observados ao efetuar descontos ou acordos relativos às reposições e indenizações?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que interesses e princípios devem ser observados ao efetuar descontos ou acordos relativos às reposições e indenizações?
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Resposta
Devem ser observados os interesses do poder público e os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - As reposições e indenizações ao erário será descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados, salvo o disposto no inciso II do artigo anterior, bem como a opção por acordo que viabilize a liquidação de forma mais rápida e eficiente, observando-se sempre os interesses do poder público e os princípios dispostos no artigo 37 da Constituição Federal.
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