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Quem é obrigado a quitar débitos com o erário quando sofre demissão ou tem a aposentadoria ou disponibilidade cassada?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem é obrigado a quitar débitos com o erário quando sofre demissão ou tem a aposentadoria ou disponibilidade cassada?
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Resposta
O servidor em débito com o erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O servidor em débito com o erário que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 ( sessenta ) dias para quitar o débito, sob pena de, não cumprido o prazo, implicar sua inscrição em dívida ativa.
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