Flashcard FC824624
Qual é a consequência do não cumprimento do prazo de quitação do débito?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é a consequência do não cumprimento do prazo de quitação do débito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inscrição em dívida ativa do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O servidor em débito com o erário que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 ( sessenta ) dias para quitar o débito, sob pena de, não cumprido o prazo, implicar sua inscrição em dívida ativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em