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Quais operações salariais têm como referência a data-base anual de maio para os servidores públicos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quais operações salariais têm como referência a data-base anual de maio para os servidores públicos?
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Resposta
São o reajuste e a revisão dos vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A Fica estabelecido o mês de maio como o mês da data base anual para reajuste e/ou revisão do vencimento dos servidores públicos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6768/2017) (Vide Lei nº 7301/2021)
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