Flashcard FC824628
A quem se aplica a data-base anual de maio destinada ao reajuste e à revisão dos vencimentos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
A quem se aplica a data-base anual de maio destinada ao reajuste e à revisão dos vencimentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se aos servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A Fica estabelecido o mês de maio como o mês da data base anual para reajuste e/ou revisão do vencimento dos servidores públicos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6768/2017) (Vide Lei nº 7301/2021)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em