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Em que condições as gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que condições as gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento?
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Resposta
Quando os casos e condições estiverem previstos na Constituição Federal e em legislação complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Além de vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados na Constituição Federal e em legislação complementar.
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