Flashcard FC824635
Quem regulamenta as condições para a concessão de indenizações na hipótese de omissão da legislação municipal em vigor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem regulamenta as condições para a concessão de indenizações na hipótese de omissão da legislação municipal em vigor?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, no caso de omissão da legislação municipal em vigor, serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.
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