Flashcard FC824636
Em que hipótese o Chefe do Poder Executivo deve regulamentar os valores e as condições das indenizações?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que hipótese o Chefe do Poder Executivo deve regulamentar os valores e as condições das indenizações?
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Resposta
Na hipótese de omissão da legislação municipal em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, no caso de omissão da legislação municipal em vigor, serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.
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