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Como a regra define 'sede' para fins de deslocamento?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Como a regra define 'sede' para fins de deslocamento?
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Resposta
Entende-se por sede a vila, localidade ou lugar onde o servidor tenha exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Ao servidor que se deslocar, temporariamente, da própria sede, em objeto de serviço, conceder-se-á, além do transporte, uma diária, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem.
§ 1º - Não se concederá diárias ao servidor quando o deslocamento for exigência constante do cargo ou função.
§ 2º - Entende-se por sede, vila ou localidade onde o servidor tenha exercício.
§ 3º - O servidor que se deslocar para fora do Município, poderá optar pela vantagem prevista no art. 71 da presente.
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