Flashcard FC824643
Quem é o responsável por fixar a tabela de diárias do município de Itajaí?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem é o responsável por fixar a tabela de diárias do município de Itajaí?
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Resposta
Compete ao Prefeito fixar a tabela de diárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A tabela de diárias será fixada, através de Decreto, pelo Prefeito.
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