Flashcard FC824644
Por qual instrumento o Prefeito deve estabelecer a tabela de diárias?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Por qual instrumento o Prefeito deve estabelecer a tabela de diárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A tabela de diárias deve ser fixada por meio de Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A tabela de diárias será fixada, através de Decreto, pelo Prefeito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em