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Em que situação as diferentes gratificações previstas podem ser acumuladas pelo servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação as diferentes gratificações previstas podem ser acumuladas pelo servidor?
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Resposta
As gratificações são acumuláveis desde que não tenham o mesmo fato gerador nem a mesma finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação de função;
II - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
III - gratificação por serviço ou estudo fora do território do Município;
IV - gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico;
V - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VI - gratificação de produtividade;
VII - gratificação de Natal;
VIII - representação;
IX - adicional por tempo de serviço;
X - adicional noturno;
XI - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
§ 1º - As gratificações previstas neste artigo são acumuláveis, desde que não tenham o mesmo fato gerador ou a mesma finalidade.
§ 2º - Excetuados os casos expressamente previstos neste Estatuto ou em Leis especiais, o servidor não poderá perceber, a qualquer título, seja qual for o motivo ou a forma de pagamento, outras vantagens pecuniárias.
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