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Que outros encargos podem ser remunerados pela gratificação de função?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que outros encargos podem ser remunerados pela gratificação de função?
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Resposta
Podem ser remunerados outros encargos especificados em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A gratificação de função destina-se a remunerar encargos de chefia ou outros especificados em Lei.
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