Flashcard FC824665
Qual o limite máximo mensal de horas passíveis de gratificação por serviço extraordinário?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual o limite máximo mensal de horas passíveis de gratificação por serviço extraordinário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A gratificação não pode exceder 60 horas mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A gratificação por serviço extraordinário será devida pela antecipação de jornada de trabalho e será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, com valor 50% superior à do serviço normal.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo não poderá exceder a 60 (sessenta) horas mensais. (Redação dada pela Lei nº 3670/2001)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em