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Quem é responsável por arbitrar a gratificação por serviço ou estudo prestado fora do Município?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem é responsável por arbitrar a gratificação por serviço ou estudo prestado fora do Município?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo é responsável por arbitrar a gratificação paga ao servidor nas hipóteses de serviço ou estudo fora do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A gratificação por serviço ou estudo fora do Município será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, é facultado ao servidor optar pelo regime de diárias.
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