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Em que hipóteses o servidor faz jus à gratificação arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que hipóteses o servidor faz jus à gratificação arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
Quando o servidor presta serviço ou realiza estudo fora do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A gratificação por serviço ou estudo fora do Município será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, é facultado ao servidor optar pelo regime de diárias.
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