Flashcard FC824671
Em relação ao vínculo funcional, quando a gratificação pode ser concedida por sugestões, planos ou projetos elaborados pelo servidor?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em relação ao vínculo funcional, quando a gratificação pode ser concedida por sugestões, planos ou projetos elaborados pelo servidor?
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Resposta
Quando não decorrem do exercício do cargo ocupado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A gratificação pela elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico, será arbitrada pelo Prefeito e concedida quando as sugestões, planos e projetos realizados não decorram do exercício do cargo ocupado ou sejam efetivamente utilizados pela administração.
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