Flashcard FC824672
Que condição de aproveitamento administrativo autoriza a concessão da gratificação pelas sugestões, planos ou projetos?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que condição de aproveitamento administrativo autoriza a concessão da gratificação pelas sugestões, planos ou projetos?
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Resposta
Quando forem efetivamente utilizados pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A gratificação pela elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico, será arbitrada pelo Prefeito e concedida quando as sugestões, planos e projetos realizados não decorram do exercício do cargo ocupado ou sejam efetivamente utilizados pela administração.
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