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Por qual ato administrativo se fixa a gratificação paga pela participação em órgão de deliberação coletiva?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Por qual ato administrativo se fixa a gratificação paga pela participação em órgão de deliberação coletiva?
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Resposta
Por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será fixada por decreto pelo Prefeito.
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