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Qual a finalidade da gratificação atribuída a servidores que participam de órgão de deliberação coletiva?

Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Itajaí (SC): Lei Municipal nº 2.960/1995 Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC, responda:

Qual a finalidade da gratificação atribuída a servidores que participam de órgão de deliberação coletiva?
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Resposta

Remunerar a participação do servidor em órgão de deliberação coletiva.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será fixada por decreto pelo Prefeito.

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