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Qual ente é responsável por especificar os casos de concessão da gratificação de produtividade?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual ente é responsável por especificar os casos de concessão da gratificação de produtividade?
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Resposta
O Município, por meio de Lei Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Será concedida gratificação de produtividade nos casos especificados em Lei Municipal.
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