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Em que situação é devida a verba de representação aos ocupantes dos cargos CC1 e CC2?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que situação é devida a verba de representação aos ocupantes dos cargos CC1 e CC2?
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Resposta
A verba de representação é devida enquanto os ocupantes estiverem no exercício dos respectivos cargos de padrão CC1 e CC2.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Será devida verba de representação pelo exercício dos cargos de padrão símbolo CC1 e CC2, com valor estabelecido em Lei Municipal.
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