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Quem fixa o valor da verba de representação devida aos ocupantes dos cargos CC1 e CC2?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Quem fixa o valor da verba de representação devida aos ocupantes dos cargos CC1 e CC2?
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Resposta
O valor da verba de representação é estabelecido por Lei Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Será devida verba de representação pelo exercício dos cargos de padrão símbolo CC1 e CC2, com valor estabelecido em Lei Municipal.
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