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Qual é o intervalo de horário considerado noturno para fins de recebimento do adicional?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é o intervalo de horário considerado noturno para fins de recebimento do adicional?
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Resposta
O período considerado é das 22:00 às 06:00 do dia seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Será concedido adicional noturno correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da hora normal, prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte. (Redação dada pela Lei nº 3898/2003)
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