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De que forma o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) interfere no direito ao adicional?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
De que forma o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) interfere no direito ao adicional?
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Resposta
O uso de EPI que reduza a intensidade do agente agressivo a níveis toleráveis elimina o risco e determina a cessação do adicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - B - O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, que ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Parágrafo Único. A concessão de qualquer dos adicionais de insalubridade, ou de periculosidade, que não conste em norma municipal específica, dependerá de parecer da perícia médica do Município que se manifestará também sobre o respectivo grau, no caso da insalubridade. (Redação acrescida pela Lei nº 6560/2014)
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