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Em que momento temporal a decisão que reconhece a não fruição das férias por necessidade do serviço deve ser proferida?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Em que momento temporal a decisão que reconhece a não fruição das férias por necessidade do serviço deve ser proferida?
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Resposta
Deve ser proferida dentro do exercício a que as férias correspondem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo período máximo de 02 (dois) anos.
§ 1º Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o servidor deixar de gozar mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo e dentro do exercício a que correspondem.
§ 2º O usufruto das férias é obrigatório, incumbindo à Administração adotar as providências necessárias para evitar o acumulo de períodos aquisitivos de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 7965/2026)
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