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Qual condição confere à servidora municipal de Itajaí o direito à licença-maternidade por adoção?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual condição confere à servidora municipal de Itajaí o direito à licença-maternidade por adoção?
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Resposta
A servidora que adotar a criança ou obter guarda judicial para fins de adoção tem direito à licença-maternidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade, em todos os seus termos. (Redação dada pela Lei nº 6978/2018)
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