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O que é exigido do servidor ocupante de cargo em comissão municipal eleito Vereador em relação ao seu cargo?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
O que é exigido do servidor ocupante de cargo em comissão municipal eleito Vereador em relação ao seu cargo?
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Resposta
Deixar o cargo em comissão antes de assumir o mandato de Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O servidor público ocupante de cargo em comissão do Município deverá, obrigatoriamente, deixá-lo antes de assumir o mandato de Vereador.
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