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Qual é o prazo para o servidor reassumir o cargo após o término do mandato?

Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Itajaí (SC): Lei Municipal nº 2.960/1995 Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC, responda:

Qual é o prazo para o servidor reassumir o cargo após o término do mandato?
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Resposta

Imediatamente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Findo o mandato, imediatamente o servidor deverá reassumir o seu cargo.

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