Flashcard FC824755
Qual é a duração máxima da licença sem remuneração concedida ao servidor estável para tratar de interesse particular?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Qual é a duração máxima da licença sem remuneração concedida ao servidor estável para tratar de interesse particular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licença tem duração máxima de 2 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular, sem remuneração e por período não superior a 2 ( dois ) anos.
Parágrafo Único. O período de licença não será computado para efeitos de aposentadoria ou de promoção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em