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Que medida a autoridade pode determinar ao cassar uma licença?
Lei Municipal nº 2.960/1995 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Itajaí SC
Que medida a autoridade pode determinar ao cassar uma licença?
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Resposta
Determinar que o servidor reassuma o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - A autoridade que deferiu a licença poderá, a qualquer tempo, cassá-la, observado o interesse da administração, determinando que o servidor reassuma o exercício do cargo.
§ 1º - O servidor não poderá solicitar seu retorno ao serviço antes de findo o prazo pelo qual foi concedida a licença.
§ 2º - O servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos 2 ( dois ) anos do término da anterior.
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